do CEO

O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas (CPSMR) é uma associação pública formada pelo Estado do Ceará e pelos municípios de Jaguaretama, Jaguaruana, Morada Nova, Palhano e Russas, com o objetivo de promover a gestão compartilhada de serviços e ações de saúde conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O CPSMR oferece uma variedade de serviços de saúde especializados, através da Policlínica e do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Policlínica:

• Consultas Médicas Especializadas: Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Ginecologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Gastroenterologia, Obstetrícia (Pré-natal de Alto Risco), Ortopedia, Mastologia, Pediatria, Radiologista e Urologia. Consultas por Outras Especialidades: Assistente Social, Enfermagem, Farmácia clínica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Ouvidoria, Psicologia, Terapia Ocupacional e NEP- Núcleo de Estimulação Precoce. Serviços de Diagnóstico por Imagem e Diagnósticos Especializados.

Centro de Especialidades Odontológicas (CEO):

• Especialidades: Atendimento à Portadores de Necessidades Especiais (PNE), Cirurgia oral dos tecidos moles e duros, Estomatologia (com ênfase no diagnóstico e detecção de Câncer de boca), Endodontia, Ortodontia e Prótese (Prótese Total e Prótese Parcial Removível). Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia: Biópsias, Laboratório Regional de Prótese Dentária e Radiologia Intra-oral e Extra-oral.

A sede do CPSMR está localizada Rua Felipe Santiago, 191 - Russas, CE, CEP 62.900-000, Russas/CE.

Os serviços do CPSMR estão disponíveis para os residentes dos municípios consorciados: Jaguaretama, Jaguaruana, Morada Nova, Palhano e Russas. O atendimento é realizado mediante encaminhamento das unidades básicas de saúde dos municípios consorciados.

O financiamento do CPSMR é realizado através de contratos de rateio entre os municípios consorciados e o Estado do Ceará, conforme disposto no Protocolo de Intenções e ratificado pelas respectivas leis municipais e estaduais.

O contrato de programa é um documento que estabelece as obrigações de prestação de serviços pelo Consórcio, forma de transferência total ou parcial dos encargos, de pessoal ou bens necessários ao seu funcionamento.

O contrato de rateio é um acordo formal entre os entes consorciados para definir as regras e critérios de participação financeira, garantindo o custeio das atividades e serviços prestados pelo consórcio.

A gestão do CPSMR é realizada pela Assembleia Geral, composta pelos chefes do Executivo dos municípios consorciados e pelo Estado do Ceará. As decisões são tomadas por consenso ou, em última instância, por maioria absoluta dos presentes.

Os principais objetivos do CPSMR incluem:

• Promover ações de saúde pública assistenciais
• Prestar serviços especializados de média e alta complexidade
• Fortalecer a descentralização das ações e serviços de saúde
• Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão
• Melhorar a capacidade resolutiva e ampliar o acesso aos serviços de saúde.

Você pode entrar em contato com o CPSMR através do telefone (88) 3411-0797 ou pelo e-mail cpsmr@saude.ce.gov.br

Os municípios consorciados têm o direito de participar das decisões do consórcio e de usufruir dos serviços prestados. Em contrapartida, devem cumprir com suas obrigações financeiras e operacionais conforme estabelecido nos contratos de rateio e de programa.

O CPSMR é regulamentado pela Lei Federal nº 11.107/2005, pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, pela Lei Estadual nº 14.459/2009 e pelo Estatuto do Consórcio.

Os serviços (contrato de Programa) exige uma Programação Pactuação Consorciada - PPC, das demandas locais, baseada nas necessidades reais e do perfil epidemiológico da população.

A Assembleia Geral é a instância máxima do CPSMR, composta pelos prefeitos dos municípios consorciados e por representantes do Estado do Ceará. Ela é responsável por tomar as decisões estratégicas e administrativas do consórcio.

A Assembleia Geral se reúne ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples dos seus membros, com antecedência mínima de 72 horas.

O Presidente do CPSMR é eleito pela Assembleia Geral, dentre os prefeitos dos municípios consorciados, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

A transparência na gestão do CPSMR é garantida pela prestação de contas regular, pela publicação dos extratos dos contratos no Diário Oficial do Estado e pela disponibilização das informações no site do consórcio.

O Protocolo de Intenções é o documento inicial que formaliza a criação do CPSMR e define seus objetivos, estrutura organizacional e regras de funcionamento.

As principais cláusulas do Protocolo de Intenções incluem a denominação, os objetivos e finalidades, a estrutura organizacional, a área de abrangência, a personalidade jurídica, a gestão de pessoas, os acordos e parcerias, o rateio das despesas e a prestação de contas.

A Diretoria Executiva é responsável pela gestão diária das atividades do consórcio e sua organização é disposta no Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral. Deverá ser assumida por um Diretor-Geral e um Diretor-Administrativo-Financeiro, escolhidos pela Assembleia Geral.

As deliberações da Assembleia Geral são documentadas e disponibilizadas no site oficial do CPSMR. Quando ocorre a Assembleia Geral que é realizada a eleição do Presidente e demais membros, a mesma também é publicada no Diário Oficial do Estado.

Pelos entes consorciados com o apoio do Gestor de Contrato (um servidor do Estado especialmente designado) e Conselhos Consultivo e Fiscal. A avaliação de indicadores e os resultados de desempenho serão acompanhados pela alimentação de sistemas de informação oficiais vigentes estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado.

O Estatuto do CPSMR é o documento que rege a atuação e funcionamento do consórcio, estabelecendo suas diretrizes, estrutura organizacional, gestão de pessoas, e outras normas de funcionamento.

Os membros da Diretoria Executiva são escolhidos com base em critérios técnicos de competência, experiência comprovada na gestão e/ou saúde pública, e devem possuir nível superior.

O orçamento do CPSMR é definido anualmente com base nas necessidades dos serviços prestados, sendo aprovado pela Assembleia Geral e incluído nas propostas orçamentárias dos entes consorciados.

A Policlínica Regional de Russas é uma unidade de saúde que oferece serviços especializados de média complexidade aos municípios consorciados, como consultas, exames e procedimentos.

O Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) é uma unidade de saúde que oferece serviços odontológicos especializados, incluindo ortodontia, endodontia, periodontia, cirurgias odontológicas, prótese dentária e atendimento para pacientes com necessidades especiais.

Sim. É uma unidade do SUS.

Não, atende também moradores de Jaguaretama, Jaguaruana, Morada Nova e Palhano.

Sim, o atendimento é realizado mediante encaminhamento das unidades básicas de saúde dos municípios consorciados.

Sim, o CEO oferece serviços de ortodontia.

Sim, o CEO realiza tratamentos de canal.

Sim, o CEO oferece tratamento odontológico para pacientes com necessidades especiais.

Sim, as consultas precisam ser agendadas conforme o encaminhamento das unidades básicas de saúde.

Sim, o CEO oferece serviços de prótese dentária total e/ou parcial.

Sim, o CEO realiza tratamento para doenças periodontais.

Sim, o CEO realiza cirurgias odontológicas, incluindo extrações dos dentes sisos (terceiros molares), entre outras cirurgias.

O CEO funciona de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 17:00hs.

Sim, o CEO possui serviços de radiografia que são serviços de apoio e a terapia.

Sim, é necessário encaminhamento das unidades básicas de saúde dos municípios consorciados e atendimento conforme as diretrizes do SUS.

Não. O CEO oferece tratamento ortodôntico para a idade limite de até 16 anos 11 meses e 29 dias.

A admissão do colaborador será realizada mediante processo seletivo público simplificado, conforme disposto no artigo 55 do Estatuto do CPSMR ou por outro instrumento legal definido conforme a legislação brasileira e anuência da Assembleia Geral. É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Plano Diretor de Regionalização (PDR) é um documento que orienta a organização e gestão dos serviços de saúde no Estado do Ceará, definindo a regionalização e as diretrizes para a atuação dos consórcios públicos de saúde.

O gestor do contrato é responsável por acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, solicitando providências necessárias, verificando a conformidade da execução com as normas especificadas e garantindo a programação pactuada consorcial.

A prestação de contas do CPSMR é realizada por meio de relatórios de atividades e demonstrações financeiras, que são fiscalizados pelos Conselhos de Saúde e auditados pelos órgãos fiscalizadores competentes. As informações também são disponibilizadas no site do consórcio para garantir transparência.

As fontes de receita do CPSMR são os recursos dos entes consorciados.

Os serviços da Policlínica Regional de Russas podem ser acessados mediante encaminhamento das unidades básicas de saúde dos municípios consorciados. O atendimento é realizado conforme a programação pactuada entre os entes consorciados e o CPSMR.

A contratação de pessoal pelo CPSMR é feita por meio de processos seletivos, obedecendo aos critérios que são realizados através de duas fases, sendo a 1ª fase a análise curricular (classificatória) e a 2ª fase de entrevista individual (eliminatória e classificatória).

A contratação dar-se-á mediante termo de contrato administrativo, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, podendo, ser prorrogado por período não superior a 12 (doze) meses, a critério da administração pública. O prazo de contratação poderá ser inferior a 12 (doze) meses, principalmente quando se destinar ao suprimento de vaga decorrente de substituição por motivo de férias, licenças e demais casos previstos no artigo 54 do Estatuto do CPSMR.

A qualidade dos serviços prestados pelo CPSMR é garantida através de auditorias regulares, supervisão constante, capacitação contínua dos profissionais e adoção de protocolos e diretrizes do SUS.

É um setor responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelas duas unidades: Policlínica e CEO.

É uma pesquisa aplicada com os usuários da Policlínica e do CEO. Sendo uma estratégia da ouvidoria ativa que busca a análise do funcionamento da instituição e dos serviços disponibilizados. Com esta pesquisa ocorre a identificação do nível de satisfação ou de insatisfação dos mesmos em relação aos nossos serviços e a partir destes dados conhecer as potencialidades e as fragilidades da instituição para assim levar ao gestor, onde ele pode analisar e intervir nos possíveis problemas encontrados.

O planejamento das ações de saúde no CPSMR é realizado em conjunto pelos entes consorciados, baseando-se nas necessidades de saúde da população, diretrizes do SUS e recursos disponíveis. O planejamento é formalizado nos contratos de programa e rateio.

Os entes consorciados são responsáveis por participar das decisões do consórcio, cumprir com suas obrigações financeiras e operacionais, garantir a transparência na gestão dos recursos e colaborar para a melhoria contínua dos serviços prestados.

A Programação Pactuada Consorcial (PPC) é um instrumento de planejamento utilizado para definir as ações e serviços de saúde a serem realizados pelo consórcio, com base nas necessidades locais e regionais, e em conformidade com as diretrizes do SUS.

As alterações nos contratos do CPSMR são realizadas por meio de termos aditivos e assinados pelas partes envolvidas, garantindo a manutenção do equilíbrio financeiro e operacional dos contratos.

O Regimento Interno do CPSMR é um documento que estabelece as normas e procedimentos internos para o funcionamento do consórcio, incluindo regras para as reuniões, deliberações, gestão de pessoal e outras questões administrativas.

A gestão financeira do CPSMR é realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com a execução das receitas e despesas conforme os orçamentos aprovados e os contratos de rateio e programa estabelecidos.

A contra-referência no CPSMR é o processo de retorno dos pacientes às unidades básicas de saúde após o atendimento especializado, com informações detalhadas sobre o diagnóstico e tratamento realizado, assegurando a continuidade do cuidado.

Os principais desafios enfrentados pelo CPSMR incluem a gestão eficiente dos recursos financeiros, a garantia de qualidade e continuidade dos serviços de saúde, a coordenação entre os diferentes entes consorciados, e a adaptação às mudanças nas políticas de saúde e demandas da população.

A capacitação dos profissionais de saúde do CPSMR é realizada através de programas de treinamento contínuo, cursos de atualização, workshops e participação em conferências e eventos técnicos, visando a melhoria constante dos serviços prestados.

A regionalização é importante na gestão da saúde pública porque permite a organização dos serviços de saúde de forma mais eficiente, com base nas características e necessidades de cada região, facilitando o acesso da população aos serviços e melhorando a qualidade do atendimento.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população, com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade.

As diretrizes do SUS que orientam as ações do CPSMR incluem a descentralização, a participação da comunidade, a integralidade da atenção à saúde, e a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde.

A articulação entre os municípios consorciados no CPSMR é feita através de reuniões periódicas da Assembleia Geral, onde são discutidas e deliberadas as ações e políticas de saúde, além de reuniões técnicas e operacionais para a coordenação das atividades diárias.

As Políticas Públicas de Saúde são um conjunto de ações e diretrizes estabelecidas pelo governo para promover a saúde da população, prevenir doenças e garantir o acesso aos serviços de saúde de forma equitativa e eficiente.

Os princípios que orientam a atuação do CPSMR incluem a transparência, a eficiência, a responsabilidade fiscal, a cooperação técnica e a busca pela melhoria contínua dos serviços de saúde prestados à população.

A inclusão de novos serviços no CPSMR é decidida pela Assembleia Geral, baseada nas necessidades identificadas pelos municípios consorciados e nas diretrizes do SUS, com a aprovação de novos contratos de programa e ajustes nos contratos de rateio.

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são unidades de atendimento primário que oferecem serviços de saúde básicos à população, incluindo consultas médicas, vacinação, acompanhamento pré-natal, e ações de promoção e prevenção à saúde. Além de fornecerem a guia de referência para a entrada na atenção secundária (Policlínica e CEO).

A participação da comunidade na gestão do CPSMR é assegurada pela atuação dos Conselhos de Saúde, que são compostos por representantes dos usuários, dos trabalhadores de saúde, do Governo e dos prestadores de serviços, garantindo o controle social e a transparência.

Os indicadores de desempenho utilizados pelo CPSMR incluem taxa de cobertura dos serviços de saúde, índice de satisfação dos usuários, tempo de espera para atendimento, taxa de resolubilidade dos casos atendidos, entre outros, visando monitorar e melhorar a qualidade dos serviços prestados.