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Legislação de Constituição

O Consórcio Público de Saúde é formado exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107 , de 2005, tem por objetivo a cooperação técnica na área de saúde, em especial, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais e prestação de serviços especializados em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização do Estado do Ceará.