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Legislação de Constituição

Protocolo de Intenções

Protocolo de Intenções que entre si firmam o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Jaguaretama, Jaguaruana, Morada Nova, Palhano, Russas, com a finalidade de Constituir o Consórcio Público de Saúde da Microrregional de Russas, nos termos da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

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Protocolo de Intenções Constitui o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Russas 01/11/2009 Visualizar