Rua Felipe Santiago, 191 - Russas, CE 62900-000
Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei Complementar nº 101/2000 que tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal, no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal. Tem o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos.