Legislação de Constituição
Leis
Leis Municipais que ratificam o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os municípios de Jaguaruana, Jaguaretama, Morada Nova, Palhano e Russas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de Abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
| Título | Conteúdo | Data Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Nº 765/2009 | Lei Municipal de Jaguaretama | 12/08/2009 | Visualizar |
| Lei Nº 215/2009 | Lei Municipal de Jaguaruana | 25/09/2009 | Visualizar |
| Lei Nº 1.511/2009 | Lei Municipal de Morada Nova | 27/11/2009 | Visualizar |
| Lei Nº 380/2009 | Lei Municipal de Palhano | 29/09/2009 | Visualizar |
| Lei Nº 1231/2009 | Lei Municipal de Russas | 02/09/2009 | Visualizar |
| Lei Nº 14.459/2009 | Lei do Governo do Estado do Ceará | 15/09/2009 | Visualizar |
| Lei Nº 1.380/2026 | Lei Municipal de Jaguaretama - Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR, aprovadas na 1ª Assembleia Geral Extraordinária... | 31/03/2026 | Visualizar |
| Lei Nº 1.132/2026 | Lei Municipal de Jaguaruana - Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR, aprovadas na 1ª Assembleia Geral Extraordinária... | 09/06/2026 | Visualizar |
| Lei Nº 2.368/2026 | Lei Municipal de Morada Nova - Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR, aprovadas na 1ª Assembleia Geral... | 22/06/2026 | Visualizar |
| Lei Nº 838/2026 | Lei Municipal de Palhano - Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR, aprovadas na 1ª Assembleia Geral Extraordinária... | 05/05/2026 | Visualizar |
| Lei Nº 2.387/2026 | Lei Municipal de Russas - Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR, aprovadas na 1ª Assembleia Geral Extraordinária... | 18/05/2026 | Visualizar |
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